19/09/2025 20:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024371-98.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Celsa Cardoso de Sousa -

Vistos.

O art. 3°, § 2°, do Provimento CSM n°. 2.753/2024 determina que os valores objeto de requisições de pequeno valor sejam transferidos diretamente ao credor ou a seu advogado.

Fls. 74/78: No ofício requisitório de fls. 55/58 constaram dados bancários do advogado do credor, Dr.

Caio de Cássio Cirino, com seu o respectivo número de CPF (*44.***.*10-24) para depósito do valor, assim não há qualquer razão para que não se fizesse o pagamento diretamente na conta indicada.

Assim, o depósito de fls. 64/65, realizado em desconformidade com a mencionada norma, não tem efeito de pagamento.

Conforme Comunicado de nº 377/2025 disponibilizado em 24/03/2024, o determinado no Provimento CSM n. 2.753/2024 foi programado para vigência a partir do mês maio de 2025 para dar tempo suficiente às adequações necessárias.

Com efeito, determino que a executada providencie o pagamento diretamente à conta bancária indicada no ofício requisitório com acréscimo dos consectários legais.

Desde logo, determino a devolução do valor depositado nestes autos à entidade devedora na modalidade "comparecer ao banco" (item 1.1, do Comunicado CG 513/2022).

Após, comprove a entidade devedora o pagamento diretamente na conta bancária indicada pelo credor no ofício requisitório com acréscimo dos consectários legais, no prazo de 05 dias.

Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
27/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:25

Decisão Determinação
26/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:28

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
12/06/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:59

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
11/06/2025 10:43

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
11/06/2025 10:43

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:00

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:46

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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