10/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000483-38.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Edilson Pereira Chagas - CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DETERMINAR a regularização dos serviços mencionados nos autos, bem como para CONDENAR a requerida na devolução dos valores das faturas pagas durante o período em que ocorreram as oscilações de telefonia móvel, ou seja, a partir de setembro de 2023 nos termos do artigo 20, inc.

II, do CDC.

Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: a) a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (§ único, do artigo 389, do CC); e b) os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (§ 3º, do artigo 406, do CC).

Por se tratar de responsabilidade contratual, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente: a) a partir da data do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula n.º 43 do STJ) no caso, o pagamento de cada fatura - até a citação, pelo IPCA-E; e b) a partir da citação até o pagamento (AgInt no REsp n. 2.020.636/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023), exclusivamente pela Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária, , sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSÉ GUILHERME PEZOTTE SANTANA (OAB 470124/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
25/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:15

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:43

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:27

Conclusos para julgamento
29/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 15:44

Juntada de Mandado
03/10/2024 16:07

Expedição de Mandado.
19/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:49

Expedição de Carta.
30/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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