10/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002204-55.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Trama Representaçoes S/c Ltda - Ads Laboratório Nutricional Ltda Epp - Vistos Indefiro a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, uma vez que há nos autos documentos suficientes da hipossuficiência alegada, não tendo a requerida trazido informações ou documentos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente prolatada.

Pois bem.

Afirma a parte autora que a requerida rescindiu o contrato de representação comercial firmado entre as partes por justa causa, sob alegação de concorrência desleal do autor junto a empresa terceira.

Sustenta que a rescisão motiva não deve subsistir, uma vez que obteve autorização verbal inequívoca da requerida para atuar junto a empresa terceira (Katiguá).

Requereu, ao final, a condenação da requerida (i) indenização da rescisão correspondente a 1/12 avos; (ii) valores das comissões em aberto; (iii) aviso prévio de 1/3 das comissões auferidas pelo autor nos últimos três meses e (iv) danos morais no valor de R$ 15.000,00.

A requerida, por sua vez, nega ter autorizado a relação do autor com terceiros concorrentes.

Nesse quadro, considero necessária a dilação probatória para que fique mais bem elucidada a questão controvertida da presente ação.

Assim, fixo como ponto controvertido: (i) Obtenção de autorização da requerida para que o autor atuasse como representante comercial de terceiros concorrentes, especialmente a empresa indicada Katiguá. (ii) A existência de valores de comissões em aberto, bem como o seu valor.

Cabe à parte autora comprovar as suas alegações.

Concedo às partes o prazo de 15 dias para juntada de documentos complementares, considerando-se os pontos controvertidos acima fixados e as determinações acima indicadas.

Determino, ainda, que a autora esclareça expressamente quais são as notas fiscais de comissões realizadas em favor da requerida que foram inadimplidas, acostando a documentação nos autos.

Defiro ainda a produção da prova oral requerida pelas partes com a colheita de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes.

Ressalto que, diante da previsão do art. 357, §6º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas a serem arroladas oportunamente deve ser de no máximo 3 para prova de cada fato.

Com a juntada da prova documental e oportunizada a parte contrária se manifestar sobre o juntado, tornem conclusos para designação de audiência de instrução.

Int. - ADV: JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA (OAB 399617/SP), THAÍS SAMPAIO SANTANA (OAB 509732/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:25

Nomeado Perito
01/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
30/08/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2025 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:51

Declarada incompetência
26/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:57

Expedição de Mandado.
16/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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