26/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009455-55.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A -

Vistos.

BANCO C6 S.A ingressou com Ação de Busca e Apreensão c.c.

Pedido Liminar em face de JOSE NOBERTO ALVES FERREIRA, com supedâneo no Decreto-Lei 911/69, alterado em parte pela Lei 10.931/04, e na Lei n.º 13.043/14, alegando que celebrou com o réu Contrato de Financiamento de Bem Móvel, garantido por Alienação Fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial.

Noticiou o inadimplemento das prestações acordadas e requereu a apreensão do bem.

Inicial com documentos (fls. 01/105).

Foi deferida a liminar de busca e apreensão a fls. 106.

Decisão de fls. 121 indeferiu pedido de expedição de mandado em regime de plantão.

O réu foi citado e houve a apreensão do bem (fls. 135).

O réu não apresentou defesa dentro do prazo legal, bem como deixou de purgar a mora (fls. 139/140 e 141). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

Matéria passível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. É desnecessária a abertura de dilação probatória. 2.

O réu pactuou com o autor Contrato de Financiamento nº AU0001471399, para Aquisição de Bem Móvel, em 22/10/2024, no valor de R$ 64.020,00, para ser restituído por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.512,49, com vencimento no dia 21 de cada mês.

O contrato era garantido por alienação fiduciária, que devido à inadimplência do réu, que deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 02, vencida em 21/12/2024, veio a incidir sobre o veículo objeto do financiamento. 3.

Devidamente citado, o réu não apresentou defesa, bem como não pagou a dívida.

Quedou-se inerte. É revel.

Atraiu para si os efeitos da revelia, tornando incontroversos os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Ademais, o pedido veio suficientemente instruído.

Ipso facto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar o bem pleno ao autor, tornando definitiva a liminar.

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Por fim, anoto que as despesas extrajudiciais também poderão ser deduzidas do valor da venda do veículo apreendido, desde que expressamente comprovadas, justificadas e proporcionais à média do mercado, sujeitas à prestação de contas.

Decorrido o prazo do trânsito em julgado, requeira o vencedor o quê de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:09

Juntada de Mandado
23/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:49

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:30

Expedição de Mandado.
05/04/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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