05/09/2025 12:23

Expedição de Ofício.
05/09/2025 12:23

Expedição de Ofício.
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500279-41.2019.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - LUCIANO PEREIRA DOS REIS - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta à(o) ré(u) LUCIANO PEREIRA DOS REIS, consistente em 12 (doze) dias-multa, com fundamento no art. 485, inciso VI, cc. art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Não havendo recurso voluntário, dispenso a remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa é inferior àquele estabelecido como piso mínimo no art. 496, § 3° do Código de Processo Civil.

Com fundamento na autoridade do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos repetitivos julgando o REsp n. 1519777/SP, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral que a pena de multa foi extinta pela falta de interesse processual na sua cobrança.

Oficie-se ainda ao IIRGD, para conhecimento da extinção da pena de multa.

Tendo em vista que foi expedida guia de recolhimento definitiva (fls. 561/563), sendo distribuídos os autos de execução 0010979-17.2025.8.26.0496, oficie-se encaminhando-se cópia desta para ciência da vara das execuções da extinção da pena de multa imposta.

Realizadas as comunicações necessárias, e nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ALINE STEFANE BATISTA DE TOLEDO (OAB 475202/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2025 09:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/08/2025 16:04

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:44

Guia Eletrônica Rejeitada
29/08/2025 09:05

Apensado ao processo
29/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:02

Guia Eletrônica Enviada
26/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:38

Expedição de Mandado.
20/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:24

Expedição de Carta.
19/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/07/2025 14:36

Juntada de Ofício
03/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:55

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/05/2025 19:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:14

Expedição de Mandado.
16/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:43

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 09:00

Conclusos para julgamento
15/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2025 12:08

Expedição de Ofício.
19/03/2025 16:11

Expedição de Mandado.
17/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 02:30:00, Vara Única.
12/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/01/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:18

Expedição de Mandado.
12/01/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 13:29

Juntada de Ofício
10/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:53

Expedição de Mandado.
22/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:24

Expedição de Ofício.
18/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/11/2024 13:47

Evoluída a classe de 279 para 283
08/11/2024 12:33

Recebida a denúncia
12/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Denúncia
04/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 22:29

Expedição de Certidão.
07/06/2024 21:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
05/05/2024 12:58

Ato ordinatório
06/04/2024 04:58

Suspensão do Prazo
11/01/2024 20:20

Expedição de Certidão.
11/01/2024 19:15

Concedida a Dilação de Prazo
21/12/2023 16:48

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:53

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 00:01

Suspensão do Prazo
30/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 06:37

Expedição de Certidão.
10/10/2023 06:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:49

Concedida a Dilação de Prazo
28/04/2023 21:35

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:41

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
04/03/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 01:08

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:41

Suspensão do Prazo
20/11/2022 06:31

Expedição de Certidão.
20/11/2022 01:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 14:54

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 18:25

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:18

Concedida a Dilação de Prazo
30/08/2022 11:13

Conclusos para despacho
29/08/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 06:49

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:28

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 16:27

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:27

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 17:17

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 17:27

Expedição de Certidão.
14/07/2022 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2022 15:52

Expedição de Certidão.
15/05/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 05:12

Expedição de Certidão.
13/05/2022 05:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 17:49

Expedição de Certidão.
26/02/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 09:53

Expedição de Certidão.
24/02/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 18:52

Expedição de Certidão.
30/11/2021 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 17:25

Expedição de Certidão.
20/11/2021 23:04

Expedição de Certidão.
20/11/2021 23:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 15:19

Expedição de Certidão.
23/09/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 14:16

Expedição de Certidão.
17/09/2021 11:26

Expedição de Certidão.
17/09/2021 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 21:12

Suspensão do Prazo
28/06/2021 18:51

Expedição de Certidão.
28/06/2021 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 16:34

Expedição de Certidão.
19/06/2021 10:58

Expedição de Certidão.
19/06/2021 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 16:27

Expedição de Certidão.
14/05/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 15:17

Expedição de Certidão.
13/05/2021 09:12

Expedição de Certidão.
13/05/2021 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 18:43

Expedição de Certidão.
27/01/2021 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 17:33

Expedição de Certidão.
22/01/2021 17:17

Expedição de Certidão.
22/01/2021 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 19:53

Expedição de Certidão.
10/11/2020 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2020 18:50

Expedição de Certidão.
05/11/2020 10:41

Expedição de Certidão.
05/11/2020 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 11:32

Expedição de Certidão.
24/07/2020 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2020 10:21

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:50

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 12:07

Expedição de Certidão.
11/05/2020 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2020 10:43

Expedição de Certidão.
07/05/2020 11:01

Expedição de Certidão.
07/05/2020 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2020 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 06:05

Suspensão do Prazo
23/03/2020 21:23

Suspensão do Prazo
06/03/2020 13:07

Expedição de Certidão.
06/03/2020 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2020 12:00

Expedição de Certidão.
21/02/2020 15:49

Expedição de Certidão.
21/02/2020 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 15:16

Expedição de Certidão.
15/01/2020 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2020 14:01

Expedição de Certidão.
07/01/2020 15:20

Expedição de Certidão.
07/01/2020 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 18:09

Expedição de Certidão.
17/10/2019 16:45

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
10/10/2019 17:11

Conclusos para decisão
10/10/2019 17:11

Expedição de Certidão.
10/10/2019 17:11

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
30/09/2019 09:27

Expedição de Certidão.
30/09/2019 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2019 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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