26/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024414-89.2025.8.26.0577 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Michel Rodrigues -

Vistos.

Requer-se autorização judicial para emissão de certificado digital em nome do inventariante, sob o argumento de que a empresa responsável pela certificação exige tal autorização para proceder à emissão.

Contudo, o certificado digital é documento de natureza pessoal, cuja obtenção independe de autorização judicial.

A certidão de inventariante regularmente expedida já confere legitimidade para a prática de atos relacionados à representação do espólio, inclusive perante órgãos públicos e privados, nos limites da função inventariante.

Não há previsão legal que condicione a emissão de certificado digital à autorização judicial específica, sendo suficiente a apresentação da documentação comprobatória da condição de inventariante.

Eventual quebra de sigilo fiscal ou bancário poderá ser solicitado ao juízo, mediante prévio pagamento das respectivas taxas (InfoJud e/ou SisbaJud).

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se, no mais, integral cumprimento do determinado a fls. 79/82.

Intime-se. - ADV: ENKELIN CURI BAPTISTINI (OAB 317807/SP)
25/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Indeferido o pedido
25/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:18

Recebida a Petição Inicial
08/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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