22/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003196-93.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Tempus III - José Vicente da Costa -

Vistos.

Fls. 441/443.

Indefiro a intimação da parte requerida para apresentação do bem, ante a ausência de previsão legal, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme dispõe o art. 5º , inciso II, da Constituição Federal.

Ademais, tal medida caracteriza violação ao devido processo legal.

Nesse sentido: Não há previsão legal para a intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, por se tratar de medida contrária ao principio constitucional do devido processo legal. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2051164-77.2017.8.26.0000, rel.

Des.

Francisco Occhiuto Junior).

No caso em voga, cabe ao autor empreender as diligências necessárias para localização do bem ou dizer se pretende exercer a faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69.

No mais, considerando que não houve determinação de bloqueios via sistema RENAJUD, deixo de apreciar o pedido de levantamento de restrições referentes ao veículo.

Por fim, ante o noticiado à f. 444, CONCEDO o prazo de 30 dias para as tratativas de autocomposição entre as partes.

Decorridos, sem manifestação, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: JOSÉ VICENTE DA COSTA (OAB 359058/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 15:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 13:43

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 19:24

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 18:08

Conclusos para decisão
27/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.
30/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:46

Concedida a Medida Liminar
10/07/2024 17:23

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:09

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:25

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 10:58

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1085351-85.2025.8.26.0053

Jose Celso Rocha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Sartori da Rocha Sociedade Ind...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0053044-85.2024.8.26.0100

Carmen Magalhaes Crimolino

Banco Pan S.A.

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1008117-07.2025.8.26.0286

Fatima Cavalcanti Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1003336-93.2025.8.26.0268

Roberto Silval Rocha

Adriano Godinho

Advogado: Mosart Luiz Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1000884-80.2025.8.26.0278

Localiza Rent a Car S/A.

Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 18:09

Exibir Processo