TJSP - 0003077-56.2025.8.26.0126

Processo 0003077-56.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1006616-47.2024.8.26.0126) (processo principal 1006616-47.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. -

Vistos. 1.

Após o exequente recolher a taxa postal, intime-se o polo devedor por carta com aviso de recebimento (direcionada ao último endereço informado nos autos, presumindo-se válida a intimação mesmo se houver mudado de endereço) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha acostada ao processo eletrônico.

Anoto que a intimação por carta é necessária para executados que não tenham procurador constituído nos autos ou que sejam representados pela Defensoria Pública (artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: a) multa de dez por cento; b) e honorários advocatícios de dez por cento.

Na hipótese de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago.

Se a parte executada for beneficiária de gratuidade concedida em fase precedente ou dentro do prazo para pagamento, a exigibilidade dos honorários ficará suspensa. 2.Decorrido o prazo sem pagamento, providencie o exequente: a) Planilha atualizada do débito, com incidência da multa e dos honorários executivos (salvo se o executado for beneficiário de gratuidade, situação em que os honorários não deverão ser incluídos na memória de cálculo). b) O recolhimento da taxa para pesquisa SISBAJUD (1 UFESP, por CPF ou CNPJ a pesquisar), exceto se o exequente for beneficiário de gratuidade. 3.Cumpridas as providências (item anterior), emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 4.Observo que a Lei nº 15.109/2025 alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, acrescentando o § 3º, que estabelece: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo".Importante esclarecer, contudo, que a dispensa prevista na Lei nº 15.109/2025 refere-se especificamente à taxa judiciária, não abrangendo as despesas processuais, como aquelas necessárias para citação, intimação e demais atos executivos que demandem desembolso específico.Tal distinção encontra amparo na própria sistemática processual, que diferencia custas (taxas devidas ao Estado pela prestação jurisdicional) das despesas (valores destinados à prática de atos processuais específicos).Eventual pagamento das custas processuais dispensadas caberá ao executado, ao final do processo, se tiver dado causa ao mesmo, nos termos da lei.

Intimem-se. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)