TJSP - 1090477-43.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Guidi Tabosa Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 10:06
Prazo
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28/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090477-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Deivid Alves de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
APLICATIVO DE TRANSPORTE PRIVADODE PASSAGEIROS (UBER).
DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA.
PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVEM SER SOPESADOS COM OS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE, NESSE SENTIDO, DE PURO E SIMPLES ROMPIMENTO IMOTIVADO DO VÍNCULO.
PLATAFORMA, DE OUTRA PARTE, QUE, OFERECENDO A POSSIBILIDADE DE USO DE SUA ESTRUTURA PELOS MOTORISTAS, TEM A POSSIBILIDADE DE CONTROLAR E FISCALIZAR A ATIVIDADE DAQUELES E PROMOVER O DESLIGAMENTO, SE LHE PARECER ADEQUADO, EM FACE DE DADOS OBJETIVOS.
EXISTÊNCIA, NESSE CASO, DE CERTO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE, INSPIRADO PELA CONVENIÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU NÃO DA PARCERIA, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADO QUE O MOTORISTA ATENDE AO PÚBLICO EM NOME DA RÉ E QUE PODE A PLATAFORMA, NESSE SENTIDO, SER RESPONSABILIZADA POR ATOS DAQUELES.
DESCREDENCIAMENTO, NO ENTANTO, NÃO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO.
REFERÊNCIA DA RÉ À EXISTÊNCIA COMBINAÇÃO DE VIAGENS ENTRE O MOTORISTA E PASSAGEIROS.
DOCUMENTOS APRESENTADOS, CONTUDO, QUE NÃO DEMONSTRARAM A ALEGAÇÃO, TAMBÉM INDICANDO A VEROSSIMILHANÇA DO ARGUMENTO CONTRÁRIO DO AUTOR QUANTO A TRATAR-SE DE CORRIDAS NA VERDADE CANCELADAS, ANTE OS DIMINUTOS INTERVALOS DE TEMPO E MOVIMENTAÇÃO DO VEÍCULO NOS TRAJETOS.
EXISTÊNCIA PONTUAL DE TRÊS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS CONTRA O AUTOR, SEM GRAVIDADE RELEVANTE OU POTENCIAL DE PÔR EM RISCO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA.
ABUSO NO DESLIGAMENTO CARACTERIZADO.
REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO DE MOTORISTAS PARCEIROS QUE SE MOSTRA DEVIDA.
RESTITUIÇÃO POR VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS TAMBÉM DEVIDA.
RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TRATAR-SE DE REPASSE POR GANHOS DE VIAGENS IRREGULARES.
JUROS DE MORA, CONTUDO, DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E NÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO CONSIDEROU A R.
SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 405 CÓDIGO CIVIL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ REDUZIDOS.
SENTENÇA REFORMADA QUANTO A AMBOS OS ASPECTOS.
APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Jorge Luis Conforto (OAB: 259559/SP) - 5º andar -
26/08/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 21:27
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:59
Julgado virtualmente
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22/08/2025 10:07
Julgamento Virtual Iniciado
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09/02/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 00:00
Publicado em
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08/02/2024 00:00
Conclusos para decisão
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06/02/2024 17:59
Conclusos para decisão
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06/02/2024 12:22
Distribuído por sorteio
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05/02/2024 00:00
Publicado em
-
31/01/2024 18:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/01/2024 16:45
Processo Cadastrado
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31/01/2024 15:52
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
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31/01/2024 14:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/01/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
31/01/2024 08:40
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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30/01/2024 13:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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