28/08/2025 09:58

Prazo
28/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023607-84.2021.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Edifício Dupre Center - Apelado: Elevadores Atlas Schindler S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES.

DEMANDA DE COBRANÇA, AJUIZADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FACE DO CONDOMÍNIO CONTRATANTE, COM BASE NA DENÚNCIA UNILATERAL, POR ESSE ÚLTIMO, DO NEGÓCIO, NA VIGÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO.

MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA, DA ORDEM DE 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES FALTANTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

DISPOSIÇÃO QUE, MESMO À LUZ DO CDC, NÃO SE PODE DIZER NULA DE PLENO DIREITO, POR ABUSIVIDADE, SENDO NÃO APENAS COMPATÍVEL COM O ESCOPO DE VER RESPEITADO O LAPSO AJUSTADO COMO, TAMBÉM, TENDO SIDO ESTABELECIDA EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, INDISTINTAMENTE.

RESULTADO DE SUA APLICAÇÃO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO O PEQUENO TEMPO DECORRIDO E O PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA, PARA 20% DO TOTAL DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO.

IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR DECORRENTE DA OUTRA MULTA, COMPENSATÓRIA, NÃO SE CONFUNDINDO ESSA COM PRESTAÇÃO REGULAR DO CONTRATO.

EXCLUSÃO, PORTANTO, DESSE ENCARGO MORATÓRIO.

SENTENÃ REFORMADA EM TAIS LIMITES.

DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila Teixeira de Arruda (OAB: 63182/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - 5º andar
26/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 21:22

Acórdão registrado
22/08/2025 19:51

Julgado virtualmente
20/08/2025 15:03

Julgamento Virtual Iniciado
15/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 09:57

Prazo
11/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/10/2024 17:08

Despacho
04/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:00

Publicado em
01/10/2024 17:09

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio
27/09/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/09/2024 14:29

Processo Cadastrado
27/09/2024 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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