29/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001262-42.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Junior Moreira Marques da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

VISTOS.

Antes do recebimento do recurso é necessária a comprovação da justiça gratuita ou o recolhimento da taxa judiciaria.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo.

O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações.

Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)
28/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:26

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 11:04

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 14:10

Autos no Prazo
06/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:25

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:24

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 06:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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