TJSP - 1507633-37.2021.8.26.0071
1ª instância - 01 Criminal de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1507633-37.2021.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - TIAGO GODOY SILVA -
Vistos.
Trata-se de ação penal em que o acusado responde pela prática da contravenção penal prevista no art. 50, §2º do Decreto 3688/41, cuja pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) é a única cominada à contravenção. "Art. 50.
Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946) Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. § 2oIncorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)" Os fatos se deram em 21/07/2021 e a denúncia foi recebida aos 12/09/2023 ( fls. 112/114).
O Código penal prevê que o prazo prescricional da pena de multa, quando esta for a única cominada, é de 02 anos ( art. 114).
Ocorre que decorreu mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, de forma que a prescrição se consumou antes mesmo do oferecimento da denúncia haja vista que não houve causas de suspensão ou interrupção neste intervalo.
Diante disso, julgo extinta a punibilidade do fato em relação ao(à) réu(ré), THIAGO GODOY SILVA, qualificado nos autos, na forma do art. 107, IV, c.C.
Art.. 114, inc..
I, ambos do CP. . .
Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: HAMILTON TAVARES JUNIOR (OAB 277901/SP), MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (OAB 321972/SP) -
03/09/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 09:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 13:53
Protocolo Juntado
-
08/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 14:22
Expedição de Ofício.
-
07/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/07/2025 11:31
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
07/07/2025 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 08:30
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
-
02/07/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 20:58
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 16:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/06/2025 14:33
Expedição de Mandado.
-
23/06/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 19:58
Autos no Prazo
-
07/01/2025 15:28
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
27/10/2024 08:08
Suspensão do Prazo
-
27/09/2024 15:39
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
20/06/2024 15:15
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
23/05/2024 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 12:24
Conclusos para despacho
-
18/05/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 18:51
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 18:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/05/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2024 10:51
Juntada de Mandado
-
24/04/2024 15:06
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 13:45
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
10/04/2024 12:26
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 11:51
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 20:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2024 19:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2023 17:36
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 16:03
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
07/12/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2023 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 23:22
Suspensão do Prazo
-
17/11/2023 00:38
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 16:49
Expedição de Ofício.
-
17/10/2023 16:49
Expedição de Ofício.
-
12/09/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:55
Suspensão Condicional do Processo
-
05/09/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 09:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2023 09:56
Juntada de Mandado
-
30/08/2023 15:43
Expedição de Ofício.
-
30/08/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/08/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 13:55
Realizada Transação Penal
-
22/08/2023 15:39
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 11:59
Expedição de Mandado.
-
17/08/2023 11:29
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 11:23
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 18:24
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 18:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/04/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 14:11
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
31/03/2023 13:01
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 20:40
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 17:17
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/03/2023 20:19
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 20:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2023 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
10/12/2022 16:29
Expedição de Certidão.
-
10/12/2022 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2022 10:59
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2022 15:34
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 08:31
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 08:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2022 08:02
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 08:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2022 15:54
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
25/10/2022 15:42
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 13:08
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 13:05
Expedição de Ofício.
-
06/09/2022 09:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/08/2022 16:39
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2022 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2022 18:15
Expedição de Mandado.
-
09/08/2022 18:15
Expedição de Mandado.
-
04/03/2022 16:41
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/03/2022 15:44
Proferido Despacho
-
03/03/2022 17:08
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2022 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
-
24/02/2022 13:56
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 17:45
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2022 16:20
Juntada de Certidão
-
16/02/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 10:53
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 16:51
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2022 16:49
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 16:48
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2021 02:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 17:09
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2021
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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