01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039457-40.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 16:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:01

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 02:39

Suspensão do Prazo
21/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 21:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 14:54

Expedição de Mandado.
18/07/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 09:16

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 16:50

Expedição de Mandado.
22/04/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 16:45

Expedição de Mandado.
22/03/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 09:53

Expedição de Mandado.
04/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:10

Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 16:53

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 21:43

Suspensão do Prazo
11/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 15:41

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007010-91.2018.8.26.0602

Condominio Residencial Recanto das Amora...

Maxsuell de Araujo Santos

Advogado: Evandro de Castro Leite Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2018 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0002095-86.2015.8.26.0063

Deoclides Jacir Matiazi

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Antonio Stecca Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2015 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1033738-22.2024.8.26.0001

Severina Macedo Barros

Time To Save - Carlos Eduardo Pereira Da...

Advogado: Marco Aurelio Costa de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0003008-24.2025.8.26.0126

Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Si...

Papaseit Contabilidade LTDA

Advogado: Luiz Fernando do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1007632-65.2024.8.26.0278

Tiago de Souza Mariotti

Banco Itaucard S/A

Advogado: Ana Cristina de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 09:02

Exibir Processo