10/01/2024 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 20:23

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 14:42

Conclusos para julgamento
28/11/2023 21:27

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:20

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Katsumi Higa de Lima (OAB 276660/SP) Processo 1042643-60.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suellen de Oliveira Leduino Duarte -

Vistos. 1.

Conforme se observa dos documentos juntados (fls. 14-16), o(a) autor(a) possui renda mensal superior à média da população, de forma que não pode ser considerado(a) pobre na acepção jurídica, ainda que apresente declaração nesse sentido.

Nunca é demais lembrar que o objetivo da lei é permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

E escapa ao bom senso imaginar que pessoa com rendimento mensal superior a três salários mínimos não tenha condições de suportar as despesas processuais.

Não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita da isenção.

Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita, eis que evidenciada a falta dos pressupostos legais para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Recolha o(a) autor(a) as custas iniciais do processo bem como as custas para a citação do(a) réu(ré), em quinze dias, sob pena de extinção.

Consigno que as guias DARE-SP deverão ser vinculadas junto ao sistema informatizado - cf.

Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1.079/2020. 2.

No mais e considerando a urgência do caso, passo a analisar o pedido de antecipação da tutela deve ser deferido, ante a presença dos requisitos estampados no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil.

O risco de dano conclui-se pelo constante no relatório médico (fls. 20-22), mostrando-se necessária a concessão da tutela a fim de proteger bem preponderante (saúde e vida da menor), resolvendo-se a questão em perdas e danos em caso de improcedência da demanda.

De outro lado, a plausibilidade do direito resulta dos documentos acostados à petição inicial, que demonstram que o(a) autor(a) é segurado(a) da ré (fls. 23-25), de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, não se justifica a negativa de assistência noticiada na petição inicial e retratada no documento de fls. 67-68.

Demais disso, cumpre destacar que devem ser aplicados ao caso em testilha os enunciados das Súmulas nº 96 - "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" - e nº 102 - "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" -, ambas do E.

Tribunal de Justiça.

Finalmente, neste sentido: Plano de saúde - Paciente diagnosticada com Diabetes Mellitus I - Prescrição de bomba de infusão de insulina e insumos - Negativa de cobertura abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Aplicação da súmula nº 102 do TJSP - Liminar deferida - Astreintes fixadas em patamar compatível com a situação - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2157648-14.2020.8.26.0000; Rel(a).

Des(a).:AUGUSTO REZENDE; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 11/09/2020) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré autorize, no prazo de quarenta e oito horas, o tratamento na forma prescrita pelo(a) médico(a) que acompanha o(a) autor(a) - "tratamento prescrito com o medicamento VERZENIOS - ABEMACICLIB", tudo nos termos do relatório de fls. 20-22 -, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período de trinta dias, sem prejuízo de eventual reapreciação e majoração da multa em caso de descumprimento.

Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento. 3.

De tudo cumprido, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.
28/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004101-02.2022.8.26.0452

Vania Leme

Prefeitura Municipal de Piraju

Advogado: Camilo Henrique Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2022 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1517806-91.2022.8.26.0037

Departamento Autonomo de Agua e Esgoto D...

Simeia R Negri Bergo da Silva

Advogado: Fabio Leugi Franze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1001921-24.2021.8.26.0007

Maria de Lourdes Bezerra de SA

Advogado: Helton Ney Silva Brenes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2021 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1002951-02.2023.8.26.0306

Efigenio Domingos de Laia

Municipio de Jose Bonifacio

Advogado: Thiago Correia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1004244-62.2023.8.26.0126

Zulma Maria Olimpio

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Gabriel de Vasconcelos Ataide

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 15:18

Exibir Processo