04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500594-41.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LEANDRO MARTINS DOS SANTOS -

Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I.

Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade.

Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP.

Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade.

A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ficando mantido seu recebimento.

Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de março de 2026, às 14 horas, oportunidade em que o réu será interrogado.

Procedam-se às requisições e intimações necessárias.

Atualizem-se eventuais certidões criminais.

Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as).

Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência.

Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato.

O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência.

Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int.

Lins, 03 de setembro de 2025. - ADV: BEATRIZ SILVA UREL (OAB 422691/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2026 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
12/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:06

Juntada de Mandado
12/06/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:53

Juntada de Ofício
09/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 09:18

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
23/09/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 13:01

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 15:11

Expedição de Mandado.
11/03/2024 22:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2024 06:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:20

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 02:04

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 13:46

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 19:18

Expedição de Ofício.
29/11/2023 16:25

Expedição de Mandado.
29/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:46

Apensado ao processo
18/07/2023 16:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:15

Recebida a denúncia
17/07/2023 13:45

Conclusos para despacho
17/07/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
04/07/2023 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 08:45

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 18:39

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:31

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 12:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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