TJSP - 1082868-82.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 10:03
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/09/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 16:18
Recebido o recurso
-
08/09/2025 13:42
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 21:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:56
Julgada Procedente a Ação
-
01/09/2025 16:49
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 14:50
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1082868-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Sandro Eduardo Vinci Lima Jonasson - Vistos 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP) -
25/08/2025 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:01
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 16:57
Determinada a citação
-
25/08/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1080009-20.2023.8.26.0100
Instituto de Protecao e Gestao do Empree...
Bet 4 Invest Servicos LTDA
Advogado: Mayra Vieira Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/06/2023 00:28
Processo nº 1002770-83.2021.8.26.0075
Juizo Ex Officio
Stil Zotti Comercio de Moveis LTDA
Advogado: Bruno Fernando Vicaria Elbel
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2024 10:18
Processo nº 1002770-83.2021.8.26.0075
Prefeitura Municipal de Bertioga
Stil Zotti Comercio de Moveis LTDA
Advogado: Alessandra Feliciano da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2021 18:04
Processo nº 1005956-16.2024.8.26.0009
Sul America Companhia de Seguro Saude
Patricia Albuquerque Gaspar Arruda
Advogado: Fernanda Almeida dos Santos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2025 11:04
Processo nº 1005956-16.2024.8.26.0009
Patricia Albuquerque Gaspar Arruda
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Ana Rita dos Reis Petraroli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2024 19:32