04/09/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002393-17.2025.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO VITOR DA SILVA PEREIRA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: CONDENAR o réu JOÃO VITOR DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, nos termos do artigo 70, primeira parte, por ao menos 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71, caput, estes do primeiro Código.

Como a pena de reclusão aplicada supera 01 (um) ano, faz-se necessária a substituição por duas penas restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, do Código Penal), quais sejam: (a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social, a ser especificada no momento da execução; e (b) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser especificada pelo juízo da execução.

ABSOLVER réu JOÃO VITOR DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos das sanções do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50, do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex.

CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas do processo, na forma da Lei n.º 11.608/03, com as ressalvas da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, novo CPC, que revogou a Lei n.º 1060/50, com aplicação subsidiária) que ora defiro.

Ante a pena e o regime inicial fixado, bem como ausentes os requisitos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal, o réu poderá recorrer em liberdade por este processo.

Ademais, diante da ausência de informações sobre prisão preventiva, deixo de proceder na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

COMUNIQUEM-SE às vítimas (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal).

Deixo de fixar indenização mínima para as vítimas, ausente pedido expresso e exercício do contraditório, consoante a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Ao interpretar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça fixou a compreensão de que a fixação do valor mínimo para a indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório (STJ, HC n.º 321279/PE, 5ª Turma, Rel.

Min.

Leopoldo de Arruda Raposo, DJe 03.08.2015).

Nesse sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido.

Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público.

A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los.

A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado.

Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (in Código de Processo Penal Comentado, RT, 2009, 9ª edição, pág. 701).

AUTORIZO a destruição dos objetos apreendidos, em relação aos quais não foram localizadas as respectivas vítimas, conforme solicitado pela Autoridade Policial (fl. 123), pedido ao qual não houve oposição do Ministério Público (fl. 150).

Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada.

PROVIDENCIE-SE a certidão de publicação, nos termos do artigo 389, do Código de Processo Penal, artigo 117, inciso IV, do Código Penal, e em consonância com o Comunicado CG n.º 2.200/2016.

Após o trânsito em julgado: COMUNIQUE-SE ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; OFICIE-SE o Instituto de Identificação Civil; EXTRAIA-SE a guia de execução definitiva, observando-se o regime inicial fixado na condenação, se for o caso; e REALIZEM-SE as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, oportunamente.

Oportunamente, EXPEÇA-SE certidão ao(à) advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP.

Após a prolação da sentença foram consultados o sentenciado e o Ministério Público e apenas a defesa apresentará recurso de apelação.

Pela MM.

Juíza foi deliberado: "

Vistos.

Transitado em julgado para o Ministério Público na presente data.

RECEBO o recurso de apelação da defesa e DEFIRO o pedido da defesa, nos termos do art. 600, §4º, do CPP, para arrazoar na superior instância.

Regularizadas as diligências pertinentes e remeta-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

DETERMINO o desmembramento dos autos em relação ao réu JOÃO VITOR DA SILVA PEREIRA, juntando-se os depoimentos colhidos nesta audiência a título de antecipação de provas, encaminhando-se os autos com vistas ao Ministério Público para requerimentos para tentativa de localização do réu que, conforme consta em F.A., praticou crime recentemente em outra Comarca.

Publicada na sala das audiências, saem os presentes devidamente intimados.

CUMPRA-SE.

NADA MAIS - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/09/2025 16:09

Juntada de Ofício
03/09/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Denúncia
03/09/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:07

Desmembramento de Feitos
14/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 17:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:41

Juntada de Mandado
04/07/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 13:37

Juntada de Mandado
04/07/2025 13:25

Expedição de Ofício.
04/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 16:41

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:41

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:41

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:40

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:40

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:40

Juntada de Mandado
26/06/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 18:03

Juntada de Mandado
25/06/2025 10:49

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:49

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 09:29

Juntada de Mandado
16/06/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:16

Juntada de Mandado
16/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:16

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:15

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:15

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:57

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 03:57:42, 1ª Vara.
05/06/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:30

Juntada de Mandado
04/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:29

Juntada de Mandado
04/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:27

Juntada de Mandado
04/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:27

Juntada de Mandado
03/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/05/2025 16:24

Expedição de Ofício.
26/05/2025 16:52

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:37

Juntada de Ofício
22/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:09

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
20/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 17:30

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 16:18

Expedição de Mandado.
26/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:19

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:57

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 13:36

Expedição de Mandado.
28/08/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 16:50

Expedição de Mandado.
02/07/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 16:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/05/2024 14:47

Expedição de Ofício.
20/05/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 15:42

Desmembramento de Feitos
11/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
25/03/2024 16:58

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:58

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:57

Expedição de Ofício.
25/03/2024 16:57

Expedição de Ofício.
19/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:19

Evoluída a classe de classe_anterior para 283
14/03/2024 15:34

Recebida a denúncia
14/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:39

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Denúncia
12/02/2024 07:49

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:40

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 15:26

Apensado ao processo
09/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 08:32

Expedição de Certidão.
28/06/2023 07:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 07:28

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:29

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 11:23

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:56

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:18

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 14:05

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:00

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:13

Expedição de Certidão.
16/11/2022 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 07:57

Expedição de Certidão.
10/11/2022 06:46

Expedição de Certidão.
10/11/2022 06:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 16:31

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:11

Expedição de Certidão.
01/09/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 15:25

Expedição de Certidão.
01/09/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 14:53

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:09

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002365-17.2025.8.26.0363

Fabiane Guimaraes Ferreira

Caixa Economica Federal

Advogado: Raissa Vilela Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0061727-84.2011.8.26.0224

Luiza Raquel de Souza

Washington Jose de Souza

Advogado: Clevison Neres dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2011 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1005173-53.2024.8.26.0161

Manoel Rosendo dos Santos

Belarmino Pereira Dutra

Advogado: Joao Dorival de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1039437-48.2021.8.26.0114

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Daiane Kaizer Cardoso

Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2021 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1011094-06.2024.8.26.0286

Daniel Goncalves dos Santos

Reserva Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Glaucia Lima Scaramussa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 16:46

Exibir Processo