28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003945-34.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1005475-61.2020.8.26.0278) (processo principal 1005475-61.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/a. -

Vistos.

Defiro a consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo escopo é, exclusivamente, a identificação de ativos, destacando em especial os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas.

Proceda-se pelo sistema próprio, com a impressão da representação das relações com a expansão dos objetos vizinhos em até 2 graus e indicação de eventuais aeronaves e embarcações.

Com o resultado, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento, se o caso devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo eventual cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil) ou trazendo a ficha cadastral atualizada e atos constitutivos das pessoas jurídicas envolvidas, bem assim trazendo demonstrativo atualizado do crédito.

No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente.

Lembro que, na forma do Comunicado Conjunto 680/22, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).

E que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil).

Assim, considerada a qualificação dos envolvidos e os contornos do débito, faculto à parte credora requerer medidas mais úteis à satisfação do crédito ou, se o caso, a suspensão do processo, desistindo de seu requerimento.

Int. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)
27/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:28

Ato ordinatório
29/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:01

Ato ordinatório
13/11/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 18:37

Bloqueio/penhora on line
27/03/2024 12:38

Conclusos para decisão
02/12/2023 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 14:23

Expedição de Carta.
05/07/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:19

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:41

Apensado ao processo
30/06/2023 14:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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