18/09/2025 18:09

Expedição de Ofício.
18/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502824-72.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA, qualificados no autos, ao cumprimento da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 777 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 O réu, diante da necessidade da prisão cautelar durante todo o processo e desta condenação que a ratifica, não poderá apelar em liberdade, pois reputo que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva.

Recomende-se-o na prisão em que se encontra, com as cautelas de praxe.

Nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do dinheiro e da motocicleta apreendidos, por se tratarem de instrumentos e proveitos do crime.

Transitada em julgado, oficie-se à SENAD para as providências cabíveis.

Custas pelo réu, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, observada eventual direito à gratuidade judiciária.

Expeça-se guia de execução.

Anote-se no histórico de partes.

Dispensada a inscrição em livros de registro do rol dos culpados tendo em vista que o artigo 393, do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 12.403/11.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ROBERTO FERNANDO BICUDO (OAB 121467/SP)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
12/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
11/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 16:51

Juntada de Ofício
12/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:08

Expedição de Ofício.
03/06/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:54

Juntada de Mandado
30/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:15

Expedição de Ofício.
12/05/2025 14:12

Expedição de Ofício.
12/05/2025 07:53

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
09/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 15:11

Juntada de Mandado
01/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:16

Mantida a Prisão Preventiva
29/04/2025 14:02

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:08

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:02

Expedição de Ofício.
25/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
24/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:57

Juntada de Mandado
11/04/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:56

Juntada de Mandado
11/04/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:56

Juntada de Mandado
09/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:44

Expedição de Mandado.
07/04/2025 15:43

Expedição de Ofício.
07/04/2025 15:43

Expedição de Ofício.
07/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/04/2025 13:26

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:26

Expedição de Mandado.
03/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:26

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
01/04/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 14:45

Juntada de Mandado
14/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:49

Juntada de Ofício
29/01/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:30

Mantida a Prisão Preventiva
23/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 13:01

Juntada de Mandado
13/11/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:21

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:22

Expedição de Ofício.
12/11/2024 15:21

Expedição de Ofício.
12/11/2024 15:18

Expedição de Ofício.
12/10/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:32

Recebida a denúncia
10/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:38

Evoluída a classe de 280 para 283
03/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Denúncia
03/10/2024 08:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:13

Juntada de Mandado
26/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:16

Expedição de Mandado.
25/09/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:40

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:55

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
25/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 08:04

Juntada de Certidão
24/09/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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