04/09/2025 17:50

Protocolo Juntado
03/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005880-58.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - Alessandra Aparecida Rossi França - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a interdição de Marlene Bonuccelli Rossi, qualificada nos autos, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de Alessandra Aparecida Rossi França como curadora da parte interditanda, dispensando-se a prestação de caução, por não se vislumbrar a necessidade da medida.

Por força do disposto na legislação, via desta sentença valerá como mandado de registro da interdição junto ao Registro Civil competente, assim como o seu dispositivo valerá como edital, a ser publicado na imprensa oficial por três vezes, com intervalos de 10 dias (artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil).

Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas.

Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa.

Ante a evidente falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, anotando-se que via desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curadora definitiva, para todos os fins de direito.

Por fim, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que [...] essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré.

Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022).

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ANA VALÉRIA LEMOS CABRAL DE ALBUQUERQUE (OAB 185854/SP)
02/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:21

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:13

Juntada de Petição de parecer
06/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 22:49

Ato ordinatório
28/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:56

Expedição de Ofício.
24/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
17/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 23:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 07:43

Nomeado Curador
11/06/2025 18:54

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:32

Juntada de Mandado
23/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:42

Expedição de Mandado.
21/05/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 11:17

Juntada de Mandado
20/05/2025 11:17

Juntada de Mandado
19/05/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:49

Expedição de Mandado.
13/05/2025 22:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 22:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:48

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:28

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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