02/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001544-42.2020.8.26.0642 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Antonio da Silva -

Vistos.

Acolho a manifestação ministerial como razão de decidir e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(à) sentenciado(a) ANTONIO DA SILVA, CPF *70.***.*70-31, RG 33598545, com endereço à Estrada Corcovado, Aldeia Boa Vista, Corcovado, CEP 11680-000, Ubatuba - SP, nos autos do(s) processo(s) crime 0001396-36.2017.8.26.0642, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ubatuba, tendo em vista a prescrição da pretensão executória da pena imposta, com fundamento no art. 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, haja vista a ocorrência de preclusão lógica.

Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD, à Vara de Origem e ao Tribunal Regional Eleitoral e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:22

Extinta a Punibilidade por Prescrição
28/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:30

Juntada de Ofício
02/09/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:50

Conclusos para despacho
16/12/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 17:49

Expedição de Certidão.
15/12/2021 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2021 13:31

Suspensão do Prazo
04/10/2021 20:21

Expedição de Mandado.
23/06/2021 20:30

Juntada de Ofício
22/03/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 17:02

Conclusos para despacho
22/02/2021 16:30

Expedição de Certidão.
05/02/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 12:49

Expedição de Certidão.
05/02/2021 11:58

Expedição de Certidão.
05/02/2021 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2021 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2021 14:00

Expedição de Ofício.
13/01/2021 14:00

Expedição de Ofício.
13/01/2021 13:51

Expedição de Mandado.
13/01/2021 12:58

Expedição de Ofício.
13/01/2021 12:56

Expedição de Ofício.
07/07/2020 12:42

Expedição de Certidão.
07/07/2020 12:41

Decisão
06/07/2020 18:38

Conclusos para decisão
02/07/2020 17:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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