02/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:49

Apensado ao processo
02/09/2025 13:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008526-75.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Dores Silva - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Considerando a condenação final ao pagamento das custas e despesas processuais, imposta pela sentença/acórdão já transitado em julgado, providencie a parte vencida o recolhimento das taxas judiciárias relativas à distribuição da petição inicial, no valor de R$185,10 (guia DARE, código 230-6),e às custas postais, no valor de R$34,35 (guia FEDTJ, código 120-1), nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CG nº 29/2021.

Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, intime-se a parte pessoalmente, por carta, ficando consignado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para comprovação da quitação desse débito.

E no eventual novo decurso do prazo em silêncio, certifique-se e expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado.

E para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ...

Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso).

Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: TIAGO ALVES COELHO (OAB 214009/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
25/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/08/2025 16:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/08/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:28

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 09:19

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Recurso adesivo
14/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/09/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/09/2024 09:23

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:53

Conclusos para julgamento
02/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 05:12

Juntada de Certidão
15/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:35

Expedição de Carta.
15/07/2024 10:34

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 23:36

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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