10/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:00

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 10:11

Prazo
28/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016266-26.2023.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Apelado: Anna Administração e Participações Ltda - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Por maioria de votos, em julgamento estendido, conforme o art. 942 do CPC, Deram provimento ao recurso. vencido o 2º juiz que declara. sustentou oralmente a Doutora Jéssica Fernanda Xavier - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

MEIO AMBIENTE.

SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.

CERRADO.

JARDIM AVIAÇÃO.

MUNICÍPIO DE BAURU.

SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0019292-98.2013.8.26.0071, VISTO QUE NÃO HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO.

RISCO DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA, NOTADAMENTE PELO FATO DE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SE CARACTERIZAR COMO DANO IRREVERSÍVEL E/OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

ADEMAIS, TRATANDO-SE DE ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA, HÁ NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGULAR PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Jessica Fernanda Xavier (OAB: 433666/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 1° andar
01/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:43

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
21/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:21

Acórdão registrado
15/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/07/2025 17:56

Declaração assinada
24/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 12:12

Parecer - Prazo - 10 Dias
12/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:51

Documento Finalizado
12/06/2025 15:07

AcórdãoFinalizado
12/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:30

Provimento
12/06/2025 09:30

Julgado
10/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:40

Inclusão em Pauta
19/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 15:55

Despacho À Mesa
13/05/2025 18:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:10

Parecer - Prazo - 30 dias
03/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:30

Retirado de pauta
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 17:30

Despacho
27/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 11:09

Inclusão em Pauta
27/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/02/2025 15:03

Despacho
24/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:36

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 11:16

Prazo
05/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/02/2025 19:09

Despacho
09/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:00

Publicado em
04/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:55

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:11

Distribuído por competência exclusiva
29/05/2024 00:00

Publicado em
21/05/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/05/2024 16:03

Processo Cadastrado
16/05/2024 13:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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