TJSP - 1500289-72.2020.8.26.0642

1ª instância - 03 Cumulativa de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO LUIZ RIBEIRO

CPF *42.***.*36-85

Advogados

INGRID DOS SANTOS SOUSA

OAB: 387936/SP

CPF *01.***.*28-64

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2025 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500289-72.2020.8.26.0642 - Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora - RICARDO LUIZ RIBEIRO -

    Vistos.

    INTIME(M)-SE pessoalmente RICARDO LUIZ RIBEIRO para que compareça em Juízo no prazo de 10 (dez) dias, e comprove a reparação dos danos ambientais nos termos do TCRA assinado, sob pena de revogação da suspensão condicional do processo (artigo 89, §3º da Lei n° 9.099/95) e regular prosseguimento do feito.

    Decorrido in albis o prazo estipulado, certifique-se e tornem os autos novamente conclusos.

    Intime-se. - ADV: INGRID DOS SANTOS SOUSA (OAB 387936/SP)

  • 02/09/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 02:05

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2025 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2025 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2024 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 00:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2024 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 03:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2024 09:32

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2024 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 10:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/02/2023 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 05:09

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2022 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/07/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/03/2022 11:12

    Expedição de Carta.

  • 23/03/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 16:47

    Proferido Despacho

  • 20/03/2022 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2022 20:55

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2021 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 19:04

    Proferido Despacho

  • 12/11/2021 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2021 02:51

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2021 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2021 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/08/2021 14:16

    Proferido Despacho

  • 06/08/2021 07:27

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2021 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 15:54

    Proferido Despacho

  • 30/07/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2021 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2021 16:47

    Proferido Despacho

  • 21/06/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2021 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/06/2021 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2021 18:36

    Decisão

  • 07/06/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 12:30

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2021 01:45:00, 3ª Vara.

  • 14/05/2021 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2021 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2021 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/04/2021 18:02

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 13:11

    Proferido Despacho

  • 30/03/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2021 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2021 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/03/2021 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2021 08:46

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2021 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2021 07:47

    Proferido Despacho

  • 27/01/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2021 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2020 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 09:06

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2020 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 16:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/09/2020 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2020 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2020 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2020 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2020 19:01

    Decisão

  • 14/07/2020 15:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 08:58

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2020 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2020 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 17:20

    Recebida a denúncia

  • 08/06/2020 17:12

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 17:09

    Mudança de Classe Processual

  • 26/05/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 11:01

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/05/2020 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2020 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2020 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2020 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2020 02:34

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2020 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2020 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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