03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005571-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Alves da Costa - BANCO PAN S/A -

Vistos. 1) Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que desnecessário prévio pedido administrativo.

Ademais, a demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida.

E quanto à alegada ausência de extrato, o requerido deverá indicar o banco e conta em que alega ter depositado/transferido o valor dito como contratado. 2) Também rejeito a preliminar de inépcia por ausência de documento comprovando a residência da autora, notadamente porque o mesmo não se mostra essencial ao deslinde da ação. 3) A gratuidade judiciária foi concedida ao polo ativo após a análise de documentos pertinentes, sendo certo, ainda, que a parte adversa não trouxe aos autos comprovação do quanto alegou, ou seja, no sentido de que seu oponente possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, frise-se, ônus que lhe competia.

Dito isto, igual sorte merece a impugnação à gratuidade judiciária. 4) Quanto ao pedido de revogação da tutela de urgência, deve o requerido valer-se do recurso adequado. 5) Rejeito a prejudicial de mérito, porque a obrigação entre as partes é de trato sucessivo, com termo inicial da prescrição a contar do vencimento da última parcela.

Veja-se: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo RMC - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança - Recurso do réu - Preliminares - Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças - Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa - Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc.

XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência - Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação - Acolhimento - Réu que demonstra a contratação - Contrato firmado por biometria facial - Validade - Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora - Descontos regulares - Sentença alterada - Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência." (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Destarte, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 6) Cabe consignar que à hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor. 7) No mais, considerando a boa-fé com que deve comportar-se todos os participantes do processo (art. 5º e 322 § 2º do CPC), esclareça parte autora, de forma clara e objetiva, se realizou as compras descritas à fl. 139, bem como se foi depositado em sua conta o valor descrito à fl 138.

Int.

Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)
02/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:16

Concedida a Dilação de Prazo
02/09/2025 12:57

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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