29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005475-60.2024.8.26.0077 (processo principal 1005647-82.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda -

Vistos. 1 - Fls. 127/128: o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. 2 - Por fim, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento da despesa necessária para expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação do veículo de fl. 123.

Intime-se. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)
28/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/08/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 06:44

Suspensão do Prazo
16/07/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/05/2025 04:01

Suspensão do Prazo
19/03/2025 18:54

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
19/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 07:00

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:24

Expedição de Carta.
08/11/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
06/11/2024 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003144-98.2025.8.26.0224

Mauricio Goncalves de Souza

Banco Csf S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2025 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0017859-65.2025.8.26.0224

Adriana Aparecida de Souza Martins da Si...

Advogado: Andre Berto Paes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1000059-73.2023.8.26.0160

Murilo Franco

Infratec Construtora LTDA

Advogado: Rodrigo Fernando Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1501840-15.2023.8.26.0438

Diego Patrocinio dos Reis

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1501840-15.2023.8.26.0438

Justica Publica

Matheus Bom Fim de Oliveira

Advogado: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 18:32

Exibir Processo