26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007582-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1009959-61.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Simone de Vasconcelos Guerra - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II).

Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda.

Honorários pagos na forma da lei.

Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso).

Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003).

As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente.

Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença.

Dito isto, não são devidas custas finais.

Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se.

P.I.C.

São Bernardo do Campo, 25 de agosto de 2025. - ADV: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP)
25/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 15:04

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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