13/09/2025 22:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507189-25.2019.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Edimar Santana Moura -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
27/07/2025 06:37

Suspensão do Prazo
15/05/2025 04:05

Suspensão do Prazo
22/02/2025 22:31

Suspensão do Prazo
15/12/2024 19:15

Suspensão do Prazo
01/11/2024 21:23

Suspensão do Prazo
28/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:40

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:40

Processo Suspenso por 6 meses
17/10/2024 12:56

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
16/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 07:54

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:09

Expedição de Carta.
11/01/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 19:18

Expedição de Certidão.
27/10/2023 19:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:49

Expedição de Mandado.
31/10/2022 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 10:39

Conclusos para decisão
06/01/2022 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2021 09:25

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:26

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2020 14:12

Expedição de Carta.
22/10/2020 14:11

Expedição de Carta.
16/10/2020 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2019 10:02

Recebida a Petição Inicial
07/10/2019 09:50

Conclusos para decisão
30/04/2019 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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