08/09/2025 06:33

Juntada de Certidão
08/09/2025 06:33

Juntada de Certidão
08/09/2025 06:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:08

Expedição de Carta.
05/09/2025 17:08

Expedição de Carta.
05/09/2025 17:08

Expedição de Carta.
05/09/2025 16:58

Expedição de Mandado.
05/09/2025 16:57

Expedição de Mandado.
05/09/2025 16:57

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1533034-81.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FERNANDO JOSÉ DE SOUZA - O acusado descumpriu o acordo de não persecução penal, logo, conforme preceitua o artigo 28-A, § 11, do CPP, é inadmissível a celebração da suspensão condicional do processo, visto estarem ausentes os requisitos objetivos para concessão da benesse.

Há, outrossim, prova bastante da materialidade do delito do art. 306 do CTB, cuja figura típica não exige a comprovação da quantidade de álcool no organismo do agente para caracterizar o ilícito, bastando as evidências da alteração da sua capacidade psicomotora.

No caso em exame, o acusado se submeteu ao teste de etilômetro, que detectou alcoolemia de 0,94 mg/l, sendo o bastante para revelar o comprometimento da capacidade psicomotora.

As demais alegações deduzidas na resposta à acusação referem-se ao mérito e, como não se vislumbra nenhuma situação que conduza à absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 14h10, a se realizar em ambiente virtual por meio do Microsoft Teams.

Faculto ao réu e sua defesa o comparecimento ao prédio do Fórum, onde serão recepcionados por funcionário destacado pelo Juízo para participar presencialmente da solenidade.

Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas, requisitando-as se necessário, solicitando-se que informe(m) pelo telefone celular (11) 98683-6395 (Whatsapp) ou pelo e-mail [email protected] o telefone de contato e endereço de e-mail a fim de viabilizar a realização da audiência por videoconferência.

Intime-se o defensor nomeado, pelo DJE, e para que preencha, assine e junte aos autos o termo de compromisso disponibilizado no processo (fls. 156), optando pela forma de intimação dos atos processuais, nos termos do art. 438 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Ciência ao MP. - ADV: HUMBERTO CARLOS BARBOSA (OAB 303420/SP)
29/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 02:10:00, 2ª Vara Criminal.
26/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 14:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:43

Ato ordinatório
05/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:40

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
29/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 06:32

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:47

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:31

Expedição de Carta.
02/06/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 02:07

Suspensão do Prazo
16/04/2025 21:24

Expedição de Ofício.
15/04/2025 16:16

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:36

Recebida a denúncia
07/04/2025 20:41

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:59

Evoluída a classe de 280 para 10943
07/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Denúncia
03/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 22:45

Suspensão do Prazo
16/12/2024 16:21

Expedição de Mandado.
12/12/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:22

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:59

Expedição de Ofício.
14/08/2024 12:59

Expedição de Ofício.
14/08/2024 05:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 06:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:03

Expedição de Carta.
17/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:02

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
10/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 21:39

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/03/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:07

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:00

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 18:56

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:24

Juntada de Ofício
26/02/2024 15:20

Ato ordinatório
23/02/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:09

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:35

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:32

Conclusos para despacho
14/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:11

Expedição de Certidão.
01/02/2024 20:12

Expedição de Certidão.
01/02/2024 20:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 13:39

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:07

Expedição de Certidão.
25/11/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2023 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2023 09:53

Recebidos os autos do Outro Foro
23/11/2023 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/11/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:03

Expedição de Alvará.
22/11/2023 14:36

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
22/11/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:12

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:11

Mudança de Magistrado
22/11/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:36

Juntada de Certidão
22/11/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/11/2023 05:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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