04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007159-94.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiana Império Marquesini - Apelado: Banco Pan S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1007159-94.2025.8.26.0100 Relator(a): ROGÉRIO DANNA CHAIB Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, tendo a r. decisão de fls. 282/283 determinado a apresentação, conforme já decidido em primeiro grau, de: últimas três declarações do imposto de renda da pretendente (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal), seus últimos três holerites, bem como Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central, extratos dos últimos três meses de todas as contas não encerradas relacionadas no CSS, bem como faturas de cartões de crédito, referentes ao mesmo período..

Pois bem.

A apelante sequer se dignou a apresentar a integralidade da documentação exigida, cabendo destacar a ausência do Relatório de Contas e Relacionamentos.

Observa-se, ainda, que embora a autora tenha declarado receber salário no valor de R$3.800,00, os extratos bancários apresentados pela autora revelam movimentação patrimonial em valores bem superiores a este, e que não se coadunam com a propalada hipossuficiência.

Como se não bastasse, a demanda tem por objeto contrato de financiamento de veículo de valor expressivo (R$ 77.176,00).

Ausente, portanto, qualquer indicativo no sentido de que a apelante não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Desta feita, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Assim, e em razão do que determina o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, para que a parte comprove integralmente o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

ROGÉRIO DANNA CHAIB Relator - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 77975/PR) - 3º andar
16/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 03:59

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:19

Julgada improcedente a ação
25/04/2025 10:11

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 06:10

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 22:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 20:47

Expedição de Mandado.
28/02/2025 20:46

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 18:07

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:10

Expedição de Carta.
17/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
16/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:19

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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