01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034644-69.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Danilo Grigoletto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS MÉDICOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONTRATO ANTERIOR À LEI 96565/98 E NÃO ADAPTADO.

IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE OBSERVÂNCIA DESSE REGRAMENTO, NA FORMA DEFINIDA PELO STF (TEMA 123).

OBSERVÂNCIA, PORÉM, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO QUE PREVÊ, CLARAMENTE, A COBERTURA DOS HONORÁRIOS MÉDICOS (ITEM 2.4, “A”).

SUSTENTADA ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO ESCOLHIDO TEM A MENCIONADA COBERTURA IGUAL A ZERO (PLANO 00).

EXISTÊNCIA, AQUI, DE INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS E INADEQUADAS AO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 47 DO CDC.

NULIDADE DA CLÁUSULA.

DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS.

PRECEDENTES.

SENTENÇA PRESERVADA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SUCUMBÊNCIA.APELO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rodrigo Batista Araujo (OAB: 248625/SP) - 4º andar
11/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:11

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 18:32

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:35

Ato ordinatório
11/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 08:47

Juntada de Certidão
20/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:09

Expedição de Carta.
19/03/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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