08/09/2025 11:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 09:45

Expedição de Ofício.
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011227-38.2020.8.26.0502 (apensado ao processo 0012999-07.2018.8.26.0502) - Execução da Pena - Regime de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - Andre Gonçalves da Silva - Assim, CONCEDO o Indulto Pleno e DECLARO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao(à) sentenciado(a)ANDRE GONÇALVES DA SILVA, na(s) execução(ões) acima referida(s) 0011227-38.2020.8.26.0502 (0001609-38.2017.8.26.0320), 0011364-20.2020.8.26.0502 (0015074-17.2017.8.26.0320), 0012999-07.2018.8.26.0502 (0011632-43.2017.8.26.0320) e 0015647-21.2018.8.26.0320 (0021642-93.2010.8.26.0320), nos termos do art. 107, "caput", II, do Código Penal, conforme art. 2º, inciso I do Decreto nº 11.846/2023.

A pena de multa aplicada concomitantemente dos autos 0011364-20.2020.8.26.0502 (0015074-17.2017.8.26.0320) foi julgada extinta (fls.305).

A pena de multa aplicada concomitantemente dos autos 0012999-07.2018.8.26.0502 (0011632-43.2017.8.26.0320) foi julgada extinta (fls.299).

A pena de multa aplicada concomitantemente dos autos 0015647-21.2018.8.26.0320 (0021642-93.2010.8.26.0320) foi julgada extinta (fls.300).

Ante o certificado às fls.306/307 no sentido de ter havido a transferência de valores da fiança para pagamento da multa nos autos de origem, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa aplicada concomitantemente dos autos 0011227-38.2020.8.26.0502 (0001609-38.2017.8.26.0320), providenciando a Serventia as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral.

Expeça-se Alvará de Soltura ou Contramandado, sendo o caso.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:25

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
09/02/2022 10:13

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2022 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2022 10:13

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2022 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/02/2021 08:54

Expedição de Certidão.
19/02/2021 17:13

Apensado ao processo
11/02/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 17:56

Processo Entranhado
11/12/2020 17:56

Incidente Processual Instaurado
05/11/2020 18:07

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 14:08

Expedição de Certidão.
07/10/2020 10:10

Expedição de Ofício.
05/10/2020 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2020 12:43

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 10:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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