18/09/2025 10:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/09/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501584-85.2022.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - REGINALDO COSTA ALVES - LUIZ BEZERRA DA SILVA e outro -

Vistos. 1.

Fl. 550: Abra-se vista ao Ministério Público.

Com a juntada da manifestação, tornem-me conclusos. 2.

Compulsando os autos, verifico que houve a formalização de acordo de não persecução penal, no qual ficou ajustado que o réu R.

C.

A. deverá arcar com o pagamento de R$ 1518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Após o aceite das partes, o acordo foi homologado às fls. 492,00.

Na sequência, o beneficiado comprovou o cumprimento das condições acordadas, mediante a juntada dos documentos de fls. 499/507.

Sendo assim, considerando que houve o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, acolho a manifestação ministerial de fls. 526 e declaro extinta a punibilidade de R.

C.

A., com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao arquivo em relação ao acusado R.

C.

A.

Osasco, 27 de agosto de 2025. - ADV: ERIC DOS SANTOS LOPES (OAB 480794/SP), ERIC DOS SANTOS LOPES (OAB 480794/SP)
29/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:55

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 09:59

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:59

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 10:34:26, 3ª Vara Criminal.
03/04/2025 22:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 10:34:11, 3ª Vara Criminal.
02/04/2025 18:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
02/04/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:40

Expedição de Ofício.
17/02/2025 12:40

Expedição de Ofício.
17/02/2025 12:39

Expedição de Mandado.
17/02/2025 12:39

Expedição de Mandado.
17/02/2025 12:39

Expedição de Mandado.
13/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:27

Autos no Prazo
02/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
24/10/2024 20:27

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:51

Autos no Prazo
17/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:15

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 18:07

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
10/01/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:03

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 11:44

Conclusos para decisão
19/12/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 11:34

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
02/11/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
25/10/2023 09:51

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:39

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:03

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:20

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:30

Expedição de Certidão.
14/07/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:07

Conclusos para decisão
10/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 15:32

Conclusos para decisão
04/07/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 12:08

Expedição de Mandado.
26/04/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:16

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 15:28

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:28

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:13

Expedição de Mandado.
08/03/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:39

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:48

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 02:17

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 16:12

Expedição de Mandado.
31/01/2023 13:17

Expedição de Ofício.
31/01/2023 13:17

Expedição de Ofício.
31/01/2023 13:17

Expedição de Ofício.
31/01/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 09:49

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 09:45

Evoluída a classe de 279 para 283
30/01/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 20:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/01/2023 10:22

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:17

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:45

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:23

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2023 01:40:00, 3ª Vara Criminal.
23/11/2022 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/11/2022 11:25

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:46

Juntada de Petição de Denúncia
04/11/2022 15:26

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 16:05

Juntada de Mandado
28/09/2022 12:00

Conclusos para decisão
26/09/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 14:18

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2022 14:15

Expedição de Mandado.
26/08/2022 16:19

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2022 04:30:00, 3ª Vara Criminal.
26/08/2022 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 13:58

Conclusos para decisão
20/07/2022 10:11

Juntada de Ofício
20/07/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 10:05

Juntada de Ofício
20/07/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 09:59

Conclusos para despacho
20/07/2022 09:54

Juntada de Ofício
20/07/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 16:37

Expedição de Certidão.
18/07/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 16:35

Evoluída a classe de 279 para 283
15/07/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2022 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2022 11:17

Recebidos os autos do Outro Foro
13/07/2022 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/07/2022 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2022 16:43

Expedição de Certidão.
12/07/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:21

Expedição de Alvará.
08/07/2022 17:21

Expedição de Alvará.
08/07/2022 17:21

Expedição de Alvará.
08/07/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 16:44

Conclusos para decisão
08/07/2022 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 11:44

Mudança de Magistrado
08/07/2022 10:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:56

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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