01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001415-98.2017.8.26.0650 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - - Nixin Ltda - Tupack Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - - Joao Otavio dos Santos Mota - - Júlio Antonio Mota - - Zuleide Gonçalves dos Santos -

Vistos. 1 - É desnecessária a intimação da parte contrária para se manifestar nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, porque esta decisão não ensejará modificação da sentença embargada.

Com efeito, os embargos de declaração de fls. 651/654 devem ser conhecidos porque são tempestivos, mas não merecem acolhimento, porque não há, na sentença de fls. 649, obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.

O artigo 90 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu.

No caso dos autos o pedido de desistência foi formulado pela parte requerente, logo, correta a condenação da mesma ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não têm efeitos infringentes, o inconformismo da parte embargante, caso persista, deverá ser deduzido por meio da via recursal adequada.

Destarte, rejeito os embargos de declaração. 2 - Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono das partes (fls. 509), pela prática de todos os atos do processo, observando o código 115.

Int.

Valinhos, 29 de agosto de 2025. - ADV: MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PEDRO LUIZ DORIGON JUNIOR (OAB 94770/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP)
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
20/06/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
30/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
22/05/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 05:55

Expedição de Mandado.
12/04/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2022 15:22

Conclusos para decisão
16/05/2022 12:01

Conclusos para despacho
09/02/2022 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 18:52

Decisão
13/09/2021 13:57

Conclusos para despacho
13/09/2021 13:55

Juntada de Ofício
08/09/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 15:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2021 07:26

Juntada de Petição de contestação
06/08/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 17:22

Expedição de Ofício.
15/04/2021 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 13:34

Expedição de Certidão.
09/02/2021 22:52

Suspensão do Prazo
20/12/2020 20:49

Suspensão do Prazo
01/12/2020 12:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 11:37

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 11:37

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:29

Expedição de Certidão.
04/09/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 15:06

Expedição de Certidão.
15/07/2020 01:23

Suspensão do Prazo
17/06/2020 12:29

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 21:47

Suspensão do Prazo
29/05/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 16:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 15:39

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 19:59

Decisão
21/02/2020 16:29

Conclusos para despacho
21/02/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 15:43

Ato ordinatório
29/01/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 18:25

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 12:31

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 17:56

Decisão
04/09/2019 12:17

Conclusos para decisão
04/09/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 13:25

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 18:31

Expedição de Carta precatória.
29/08/2019 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2019 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 18:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 16:24

Ato ordinatório
19/08/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 16:13

Expedição de Certidão.
27/07/2019 03:21

Suspensão do Prazo
29/04/2019 17:56

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 18:26

Decisão
25/04/2019 15:15

Conclusos para decisão
09/02/2019 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 10:30

Conclusos para despacho
18/01/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 13:18

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2018 13:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 15:17

Decisão
17/12/2018 15:14

Conclusos para decisão
17/12/2018 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2018 10:55

Expedição de Carta precatória.
14/12/2018 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2018 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2018 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2018 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2018 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2018 11:35

Conclusos para despacho
12/11/2018 11:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 10:20

Expedição de Carta.
08/11/2018 10:14

Expedição de Carta.
08/11/2018 10:14

Expedição de Carta.
08/11/2018 10:14

Expedição de Carta.
08/11/2018 10:14

Expedição de Carta.
08/11/2018 10:14

Expedição de Carta.
08/11/2018 10:14

Expedição de Carta.
05/11/2018 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 15:26

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 11:42

Ato ordinatório
10/10/2018 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 17:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2018 13:29

Juntada de Ofício
13/09/2018 13:29

Juntada de Ofício
05/09/2018 18:47

Juntada de Ofício
29/08/2018 10:33

Conclusos para decisão
28/08/2018 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 15:39

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2018 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2018 15:00

Decisão
08/08/2018 18:25

Conclusos para decisão
20/07/2018 14:47

Conclusos para decisão
19/07/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 15:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2018 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2018 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 18:24

Expedição de Mandado.
22/06/2018 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 14:48

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 10:54

Ato ordinatório
15/06/2018 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2018 15:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 17:52

Decisão
28/05/2018 14:24

Conclusos para decisão
05/05/2018 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 15:32

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 18:25

Proferido Despacho
25/04/2018 17:22

Conclusos para despacho
27/03/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 15:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2018 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2018 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2018 17:32

Expedição de Mandado.
09/03/2018 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2018 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 15:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2018 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 13:05

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 13:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2018 18:18

Decisão
19/01/2018 14:31

Conclusos para decisão
14/11/2017 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 15:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2017 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017 21:10

Proferido Despacho
25/10/2017 15:37

Conclusos para decisão
24/10/2017 18:07

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
02/10/2017 15:39

Juntada de Carta precatória
18/08/2017 15:49

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2017 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2017 16:32

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2017 18:41

Expedição de Carta precatória.
27/06/2017 15:19

Expedição de Certidão.
27/06/2017 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 15:43

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2017 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2017 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2017 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2017 14:08

Expedição de Carta.
02/06/2017 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 16:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 11:55

Ato ordinatório
29/05/2017 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 16:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2017 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2017 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 10:19

Expedição de Carta.
20/04/2017 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2017 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2017 12:36

Expedição de Carta.
20/04/2017 12:35

Expedição de Carta.
20/04/2017 12:33

Expedição de Carta.
19/04/2017 17:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/04/2017 16:13

Conclusos para decisão
19/04/2017 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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