03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1125699-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio Tobal Junior - - Marco Elisio Resende da Mota - Massa Falida do Banco Bva S/A e outro -

Vistos.

No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00).

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA (OAB 400367/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP)
02/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 22:43

Conclusos para despacho
27/07/2025 14:13

Suspensão do Prazo
26/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 10:19

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:57

Expedição de Carta.
28/01/2025 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 07:46

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:25

Expedição de Carta.
18/09/2024 12:12

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.
27/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 06:36

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:17

Expedição de Carta.
16/02/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 16:11

Expedição de Carta.
13/09/2023 08:20

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:59

Expedição de Carta.
12/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 09:14

Recebida a Petição Inicial
11/09/2023 14:06

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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