29/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036050-44.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Edivania Ferreira de Moraes e outro -

Vistos. 1.

Fls. 249/252: o exequente requer a inclusão do genitor no polo passivo do presente processo de execução, que visa à satisfação do débito decorrente de serviços educacionais prestados à filha da executada, sob o fundamento de haveria responsabilidade solidária entre eles, conforme entendimento jurisprudencial.

De fato, o STJ firmou entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADES ESCOLARES.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1.

Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2.

A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3.

Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4.

Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5.

Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6.

Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7.

Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8.

Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9.

Doutrina acerca do tema. 10.

RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1472316 SP 2014/0179396-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 REVPRO vol. 280 p. 519) Ademais, não se pode olvidar que "realiza-se a execução no interesse do exequente" (CPC, artigo 797).

Portanto, diante da dificuldade de satisfazer o crédito em face da executada, em demandas envolvendo a manutenção da menor, revela-se possível a inclusão dos genitores.

No caso, restou demonstrado que a menor que foi beneficiada com os serviços educacionais é filha de LUIZ CARLOS TAVARES, cuja inclusão ora se requer.

Desta forma, DEFIRO o pedido de inclusão do genitor no polo passivo, cujo cadastro já foi realizado nesta oportunidade.

Diante das custas recolhidas (fls. 256/257), expeça-se carta de citação para o executado.

Int. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:30

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
03/03/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 09:23

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:42

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/07/2024 18:51

Bloqueio/penhora on line
10/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
28/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 13:23

Conclusos para decisão
07/02/2024 20:20

Conclusos para despacho
23/11/2023 19:26

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:44

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 05:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:48

Conclusos para despacho
05/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 14:47

Expedição de Mandado.
26/04/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 09:25

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:39

Expedição de Mandado.
21/03/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 15:03

Expedição de Carta.
11/10/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 16:40

Expedição de Mandado.
24/05/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2020 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2020 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2020 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2020 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2020 21:35

Expedição de Carta.
30/06/2020 21:34

Expedição de Carta.
30/06/2020 21:33

Expedição de Carta.
30/06/2020 21:33

Expedição de Carta.
30/06/2020 21:33

Expedição de Carta.
29/06/2020 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2020 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 12:35

Decisão
19/05/2020 11:43

Conclusos para decisão
18/05/2020 21:11

Conclusos para despacho
19/03/2020 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 18:25

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 18:52

Bloqueio/penhora on line
02/03/2020 13:28

Conclusos para decisão
16/02/2020 10:12

Suspensão do Prazo
04/02/2020 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2020 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2020 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 19:53

Expedição de Carta.
11/12/2019 19:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2019 10:56

Conclusos para decisão
11/12/2019 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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