TJSP - 1000578-81.2025.8.26.0579
1ª instância - Vara Unica de Sao Luis do Paraitinga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 17:06
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000578-81.2025.8.26.0579 - Ação Civil Pública - Eleição - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal – Anapm - DEFIRO a tutela provisória para determinar que o Município de Lagoinha/SP suspenda a exigibilidade, em relação aos procuradores municipais, da exigência de controle de ponto rígido, por qualquer meio, bem como descontos pela não marcação do ponto, até ulterior deliberação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
Do pedido de Segredo de justiça.
O art. 189 do CPC restringe a tramitação sigilosa a hipóteses específicas, como defesa da intimidade, interesse público relevante ou segredo comercial.
No caso, não há dados sensíveis nem circunstâncias que justifiquem a restrição de publicidade do processo, que versa sobre atos administrativos de interesse coletivo.
Indefiro, portanto, o pedido de segredo de justiça.
CITEM-SE a parte requerida, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 para, querendo, oferecer resposta por escrito, que poderá ser instruído com documentos e justificações, no prazo de 30 (trinta) dias.
Com a resposta, por ato ordinatório, abra-se prazo para réplica.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB 12025/O/MT) -
28/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 08:54
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 08:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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