10/09/2025 21:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063405-28.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Gislene Aparecida Ferreira Cavalcante - - Arthur Queiroz Cavalcante -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Passo a analisar o mérito recursal.

Fundamento e decido.

A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado.

Assim, onde constou: "Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende indenização por danos morais estimados R$ 10.000,00.

Como causa de pedir, argumenta a invalidade, por vício formal, da decisão colegiada que desproveu o agravo de instrumento n. 2107759-86.2023.8.26.0000 e autorizou a inscrição da taxa judiciária na dívida ativa estadual (CDA n. 1361990599).

Em razão disso, requer o cancelamento do registro do protesto extrajudicial e a condenação da parte ré no dever de indenizar." Passa a constar: "Trata-se de ação proposta porGislene Aparecida Ferreira Cavalcante e Arthur Queiroz Cavalcante, contra o Município de São Paulo, objetivando a regularização cadastral de vaga de garagem (Box 3) junto à Prefeitura, com a emissão de novo número de inscrição imobiliária desvinculado de outro imóvel (Apartamento 20), sob pena de multa diária.

Segundo se infere da inicial, como causa de pedir, em essência, os autores narram que adquiriram a vaga de garagem Box 3 no Edifício Canadá, devidamente registrada em matrícula própria, mas que, ao consultar o cadastro municipal, verificaram que o imóvel está indevidamente vinculado ao Apartamento 20.

Após "tentativas administrativas frustradas" junto à Prefeitura, não houve providência por parte da ré.

Diante disso, requerem judicialmente a emissão de novo número de inscrição cadastral para o imóvel, com pedido de tutela antecipada, sob pena de multa diária." Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença proferida, que ademais, permanece em seus próprios termos e fundamentos.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: GISLENE APARECIDA FERREIRA CAVALCANTE (OAB 284509/SP), GISLENE APARECIDA FERREIRA CAVALCANTE (OAB 284509/SP)
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:26

Suspensão do Prazo
12/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2025 19:44

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 19:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/08/2024 18:15

Conclusos para julgamento
03/08/2024 02:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 04:38

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:38

Concedida a Dilação de Prazo
07/06/2024 13:25

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:49

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2024 18:54

Conclusos para julgamento
09/04/2024 18:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.
15/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 02:00

Expedição de Certidão.
24/02/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:49

Convertido o Julgamento em Diligência
21/02/2024 22:26

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 12:46

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 14:38

Conclusos para decisão
17/12/2023 05:49

Suspensão do Prazo
15/12/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 21:59

Suspensão do Prazo
20/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 18:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:55

Expedição de Mandado.
16/10/2023 16:55

Recebida a Petição Inicial
10/10/2023 13:06

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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