26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0014201-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: MAURA LOPES DOS SANTOS - Apelado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros - Trata-se de apelação interposta por MAURA LOPES DOS SANTOS nos autos de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, movida contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, que rejeitou a impugnação de fls. 78/81 e extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Contra a r. sentença a exequente opôs embargos de declaração (fls. 143/145), que foram rejeitados (fl. 146).

Sustentou a autora-exequente, ora apelante, em síntese, que não houve o cumprimento integral da obrigação, porque os cálculos apresentados foram atualizados somente até julho de 2024; que, de acordo com o Tema 677 do C.

Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência de juros de mora nos valores depositados nos autos até o soerguimento; que não foi oportunizada a manifestação sobre a satisfação do crédito, remanescendo, ainda, saldo no valor de R$43.975,94 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Decorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 163).

Ante o recolhimento do valor do preparo recursal a menor, foi determinada a complementação desse, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção (fls. 167/168). É o relatório.

O recurso de apelação está prejudicado.

Ante o noticiado pelo apelante (fls. 171), bem como porque não há óbice à desistência do recurso, a qualquer tempo e, inclusive, sem a anuência da parte recorrida, a teor da faculdade contida no art. 998 do Código de Processo Civil, de rigor o acolhimento do pleito de desistência.

Alfim, deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais para a fase recursal, eis que não houve fixação em primeiro grau.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso, ficando prejudicado o seu conhecimento. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Paulo Cesar Coelho (OAB: 196531/SP) - Jose Henrique Coelho (OAB: 132186/SP) - Renato Lobo Guimaraes (OAB: 14517/DF) - 5º andar
07/07/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:55

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:25

Embargos Infringentes Não-acolhidos
16/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:12

Ato ordinatório
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:26

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
05/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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