05/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:20

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050469-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Cristiano Barros Alves -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
25/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:20

Homologado o Cálculo
25/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
20/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 05:26

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
15/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
15/03/2025 10:56

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
10/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 00:28

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:47

Decisão Determinação
27/01/2025 11:04

Conclusos para decisão
20/12/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:57

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 19:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 17:50

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 19:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:29

Julgada Procedente a Ação
23/09/2024 17:20

Conclusos para julgamento
15/08/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:16

Expedição de Mandado.
06/08/2024 08:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/08/2024 14:20

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 19:24

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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