TJSP - 0014326-62.2024.8.26.0506
1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0014326-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1011751-98.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Heid Sueli Leme dos Santos - Diante da impugnação apresentada às fls. 42/43 e concordância da parte exequente às fls. 48/49, homologo o cálculo de fls. 44 e defiro a requisição do valor bruto de R$5.821,33 para a parte autora e R$1.164,27 para o seu patrono, com data base JUN/2024, observando os descontos obrigatórios apontados.
Quanto ao pedido de inclusão da taxa judiciária nos cálculos, observe-se que o recolhimento se deu através de guia DARE (fls. 33/34), que tem como beneficiária a Fazenda Estadual, não havendo, assim, como o Município de Ribeirão Preto restituir tal taxa nos cálculos apresentados, e caso seja de interesse da parte a restituição destes valores, deverá peticionar para que a serventia expeça a competente certidão de restituição dos valores depositados.
Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios.
Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria.
Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base.
Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor.
Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado.
Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente.
Providencie a Serventia o necessário. - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP) -
25/08/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:31
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
25/07/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 21:53
Suspensão do Prazo
-
15/04/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2025 23:10
Suspensão do Prazo
-
14/12/2024 12:35
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/11/2024 03:35
Suspensão do Prazo
-
22/11/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 14:53
Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
-
11/11/2024 13:14
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 13:58
Determinada a emenda à inicial
-
22/07/2024 15:19
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 13:09
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004350-67.2024.8.26.0068
Gilberto Jose de Souza Filho
Auto Roma Multimarcas LTDA
Advogado: Bruno Geraldelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/03/2024 12:16
Processo nº 0003912-25.2014.8.26.0160
Fazenda Publica Municipal de Descalvado
Marcus Vinicius Bianchi ME
Advogado: Marcus Vinicius Bianchi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/12/2014 17:59
Processo nº 1003232-68.2024.8.26.0452
Sonia Eli Marquesin
Pedro Batista Nabeiro
Advogado: Elizana Amelia Armando Rosa Laurano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/10/2024 12:17
Processo nº 1020439-16.2023.8.26.0032
Clinica Odontologica de Aracatuba - LTDA
Maria Madalena Barboza Miranda Castro
Advogado: Thaiane Podolan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/10/2023 15:47
Processo nº 0000368-83.2019.8.26.0538
Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...
Prefeitura Municipal de Santa Cruz das P...
Advogado: Tamiris Goncalves Fausto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2012 10:56