TJSP - 0016793-61.2025.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0016793-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1037911-13.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência Social - Lais Helena Ferreira do Val -
Vistos.
Sobre o alegado descumprimento da ordem judicial, intime-se o requerido/autoridade competente do presente incidente, na pessoa de seu representante judicial, pelo portal eletrônico considerando o Comunicado Conjunto nº 617/2016 (Protocolo CPA nº 2016/57045-SPI), expedindo-se o ofício pertinente ao órgão responsável pela disponibilização do(s) medicamento(s)/Insumo(s), para que se manifestem em 10 (dez) dias.
Ordem judicial não pode ser ignorada.
Com a informação ou o decurso do prazo, intime-se a parte autora para confirmar a respeito ou corroborar o descumprimento, trazendo desde já 3 (três) orçamentos factíveis para fins de bloqueio judicial, observado o Preço Máximo de Vendas ao Governo - PMVG (situado na alíquota zero) do medicamento em questão, conforme estabelecido no item 3.2 do TEMA 1234 do STF, de caráter vinculante.
Cumpra-se, servindo via do presente como ofício, instruindo-se com cópia de fls. 286/301 (principal), a ser encaminhado ao órgão responsável pela entrega do tratamento.
Sem prejuízo, em igual prazo, manifeste-se o douto Procurador da Fazenda Pública, representante judicial da pessoa jurídica de direito público vinculada, sobre o alegado descumprimento.
Fica o executado/impetrado(a) intimado(a), nos termos e no prazo previstos nos artigos 525, "caput" e 536, §4º, ambos do Código de Processo Civil, para eventual impugnação ao cumprimento de sentença.
Intime-se. - ADV: CAROLINA FERREIRA DO VAL (OAB 339355/SP) -
02/09/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:50
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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26/08/2025 09:43
Conclusos para decisão
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25/08/2025 22:05
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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