TJSP - 1026342-03.2022.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 09:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 07:06
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 17:09
Expedição de Carta.
-
29/08/2025 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1026342-03.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Max Ribeiro de Paula -
Vistos.
A decisão de fls. 279/280 não padece de qualquer vício intrínseco de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art.1.022).
Ressalte-se, por oportuno, que eventuais alegações de obscuridade, omissão ou contradição atribuídas ao v. acórdão não podem ser sanadas por este juízo, uma vez que extrapolam os limites da jurisdição de primeiro grau.
Tais inconformismos devem ser veiculados pelas vias recursais próprias, perante o órgão competente, conforme previsão legal e sistemática processual vigente.
Conforme se observa, o convencimento judicial está suficientemente fundamentado, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Desnecessárias outras elucubrações.
Diante o exposto, não acolho o recurso de embargos de declaração.
Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), JOSE RICARDO PITELLI MILANI JUNIOR (OAB 309824/SP) -
28/08/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:07
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
21/08/2025 19:43
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 19:42
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 19:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/05/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 21:13
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 21:13
Convertido o Julgamento em Diligência
-
11/02/2025 15:21
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
07/12/2024 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 07:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/12/2024 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 17:10
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 17:08
Convertido o Julgamento em Diligência
-
29/11/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
15/09/2024 02:27
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 12:40
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
03/09/2024 18:30
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 05:07
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 14:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/07/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 12:24
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 07:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/04/2024 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 10:07
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
11/04/2024 16:54
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 19:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/03/2024 18:20
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 12:53
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
24/01/2024 17:11
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 20:21
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 20:20
Concedida a Dilação de Prazo
-
01/12/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 18:37
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
06/11/2023 16:25
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 19:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
01/09/2023 17:28
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 18:27
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 18:27
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
07/08/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 11:23
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
13/06/2023 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/06/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 13:29
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
04/06/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 21:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/05/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 15:48
Recebido o recurso
-
25/05/2023 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2023 17:03
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 19:10
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 19:10
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/05/2023 12:43
Conclusos para decisão
-
29/04/2023 00:11
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 09:00
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 09:00
Convertido o Julgamento em Diligência
-
30/01/2023 00:32
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 11:15
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
24/12/2022 00:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/12/2022 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2022 09:59
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 09:58
Julgada improcedente a ação
-
04/08/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 12:45
Conclusos para julgamento
-
27/06/2022 18:12
Juntada de Petição de Réplica
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10/06/2022 00:48
Expedição de Certidão.
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31/05/2022 17:04
Juntada de Petição de contestação
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30/05/2022 06:57
Expedição de Certidão.
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29/05/2022 23:41
Expedição de Mandado.
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20/05/2022 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 09:57
Recebida a Petição Inicial
-
18/05/2022 10:30
Conclusos para decisão
-
12/05/2022 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2022
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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