02/09/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 21:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:20

Recebido o recurso
27/08/2025 12:40

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017814-52.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maura Valeria Batalha Braga - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada Gratificação por Acúmulo de Titularidade, razão pela qual devem cessar os descontos na fonte; e (ii) condenar a requerida a devolver os valores retidos indevidamente a partir de 23.11.2023, conforme a fundamentação supra, com incidência de correção monetária contada da data em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros moratórios contados da data do trânsito em julgado da sentença.

Tratando-se de relação jurídica-tributária, os juros deverão ser atualizados pela Selic (art. 1º § 1º da Lei Estadual 10.175/95).

Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E, após, a taxa SELIC.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
25/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:09

Conclusos para julgamento
18/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 03:35

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
06/06/2025 05:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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