15/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075954-47.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jardinópolis - Agravante: Clayton de Macedo E Silva - Agravado: Otair Sebastião Fernandes (Espólio) - Agravado: João Victor Teixeira Fernandes (Inventariante) - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA NATURAL.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME.

A AGRAVANTE BUSCA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA, AMPARADA EM DOCUMENTOS QUE ABALAM A AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS NOS AUTOS.RAZÕES DE DECIDIR.

A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME O ART. 99, §3º, DO CPC, PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO UNIFICADA DE RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS E INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS DE SUA ATIVIDADE COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS REFORÇAM A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.DISPOSITIVO E TESE.

RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º; CC, ART. 1.179; RESOLUÇÃO 10, COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.055.899-MG, 3ªT, J. 20/06/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tânia Jordana Lourenço (OAB: 352320/SP) - 4º andar
06/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 15:26

Despacho
21/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 20:05

Subprocesso Cadastrado
10/07/2025 12:00

Prazo
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/07/2025 13:26

Despacho
02/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 20:58

Prazo
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 18:02

Despacho
24/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 17:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:11

Distribuído por prevenção
18/03/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/03/2025 16:23

Processo Cadastrado
14/03/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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