18/09/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017081-57.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jf Eye Care Services Ltda - Miriã Cavalcante de Brito - Não obstante o ordenamento jurídico admita concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, não há presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência. (art. 99, 3º, do CPC).

Portanto, incube à autora comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais.

As regras de experiências comum demonstram que as sociedades empresárias/empresários administram suas finanças, por muitas vezes, de forma deficitária, sem que isso seja impedimento para que arquem com o pagamento de fornecedores e colaboradores.

Logo, o conteúdo dos documentos acostados aos autos, comprova apenas que há despesas sendo quitadas pela pessoa jurídica e não uma impossibilidade absoluta de pagamentos.

Ademais, o mero fato de a autora ser PME não traz presunção de hipossuficiência.

A cobrança em juízo pelos serviços prestados é conduta inerente à atividade econômica desenvolvida pela autora, cujos custos estão ou devem estar incluídos em seu orçamento.

Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça, concedo o prazo de 48h para que realize o preparo. - ADV: OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI (OAB 165381/SP), ANDRE DE SOUZA DA COSTA (OAB 384350/SP)
28/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:25

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 14:47

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2024 16:24

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:00

Audiência Realizada Inexitosa
11/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:56

Ato ordinatório
07/10/2024 04:05

Juntada de Certidão
05/10/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:38

Expedição de Carta.
04/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:06

Ato ordinatório
03/10/2024 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2024 01:00:00, Unidade Avançada de Atend. Jud.
20/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:02

Ato ordinatório
04/09/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 10:11

Juntada de Certidão
14/08/2024 21:08

Expedição de Carta.
14/08/2024 17:11

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 01:00:00, Unidade Avançada de Atend. Jud.
02/07/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2024 18:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:09

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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