29/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000532-33.2025.8.26.0032/SP AUTOR: ALESSANDRO M.

BATISTAADVOGADO(A): MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB SP410905)ADVOGADO(A): DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB SP411857) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa autora em face da decisão que extinguiu o feito em razão da incompetência territorial. A embargante sustenta a existência de relação de consumo, afirmando que, por tal motivo, a competência seria desta Comarca.

Sem razão.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado.

Ademais, ainda que superada tal limitação, a tese sustentada não merece prosperar.

Explico.

Não há relação de consumo a justificar a fixação da competência nesta Comarca, pois a alegada suposta contratação de serviços de marketing junto à empresa Innovare Telecom Ltda. teria como finalidade incrementar a atividade empresarial da embargante, que se utilizaria do serviço como insumo para o exercício de sua própria atividade econômica.

Nessas condições, inaplicável a legislação consumerista, permanecendo hígida a decisão que reconheceu a incompetência territorial.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. M359305
27/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:32

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 07:55

Extinto o processo por incompetência territorial
28/07/2025 17:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/07/2025 08:59

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:47

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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