09/09/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1067833-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Cpc Jardim América e Garagem Automática Augusta - Luciano Wertheim e outro - Vistos, 1.

Fls. 212-213: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada.

Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. 2.

A despeito da rejeição dos embargos de declaração e da indicação de provas que pretende a parte requerida produzir, reabro o prazo para todos os litigantes especificarem provas, com o fito de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Assim, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos.

Int. - ADV: JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/05/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:20

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 09:57

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2024 11:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:46

Realizado Cálculo de Tributos
02/02/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2023 22:08

Suspensão do Prazo
11/12/2022 04:32

Suspensão do Prazo
07/12/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 08:15

Conclusos para despacho
16/11/2022 20:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/10/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 19:36

Julgada Procedente a Ação
01/09/2022 13:28

Conclusos para despacho
30/08/2022 16:30

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2022 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 11:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
30/07/2022 05:29

Juntada de Petição de contestação
09/07/2022 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2022 03:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 12:00

Expedição de Carta.
01/07/2022 12:00

Expedição de Carta.
01/07/2022 11:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2022 08:35

Conclusos para decisão
30/06/2022 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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