05/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017792-04.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARIA APARECIDA DE SOUSA - Fls. 207/211 e 241/251: A despeito dos argumentos articulados, reputo desnecessária a realização de perícia ambiental no local de trabalho da parte autora.

Isso porque a requerente não apresentou fato novo que ensejasse a diligência, tampouco formulou quesitos complementares, de modo que o laudo médico pericial será suficiente para o deslinde do feito.

Com efeito, a mera irresignação com o resultado do laudo pericial - desacompanhada de documentos hígidos e/ou argumentos técnicos - não possui o condão para infirmar a conclusão da perícia oficial.

Outrossim, nos termos do que dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".

Ainda, segundo o artigo 371 do mesmo diploma legal, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".

No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Eg.

Tribunal de Justiça.

Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.Caso em Exame 1.

Ação acidentária movida por Edson Ramos de Oliveira contra o INSS, alegando redução da capacidade laboral devido a doenças ocupacionais adquiridas durante o trabalho na Volkswagen do Brasil.

O pedido de benefício acidentário foi julgado improcedente em primeira instância, com isenção de verbas de sucumbência.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa devido à ausência de vistoria ambiental e esclarecimentos periciais, e (ii) a reforma do julgado para concessão de benefício acidentário.

III.Razões de Decidir 3.

A perícia judicial foi considerada suficiente, não havendo necessidade de vistoria ambiental ou esclarecimentos adicionais, conforme artigos 370 e 371 do CPC. 4.

O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, mesmo reconhecendo o nexo causal para lesões nos membros superiores, não justificando a concessão do benefício acidentário.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso não provido.Tese de julgamento:1.

A ausência de incapacidade laborativa atual impede a concessão de benefício acidentário. 2.

A responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS é do Estado de São Paulo, conforme Tema 1.044 do STJ e pode ser cobrada nos próprios autos.

Legislação Citada: Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único.

CPC, arts. 370 e 371.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema 1.044, j. 21.10.2021. (TJSP; Apelação Cível 1001787-67.2024.8.26.0564; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)(destaquei) Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:22

Ato ordinatório
27/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:40

Ato ordinatório
05/04/2025 10:18

Não confirmada a citação eletrônica
04/04/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 22:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:28

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:22

Ato ordinatório
13/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
20/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 17:20

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:31

Recebida a Petição Inicial
31/05/2024 18:09

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2024 13:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/12/2023 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/12/2023 15:49

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:31

Expedição de Certidão.
26/11/2023 01:55

Suspensão do Prazo
10/10/2023 08:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:43

Recebido o recurso
29/09/2023 11:54

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 23:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
26/08/2023 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 15:27

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
06/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 08:16

Expedição de Certidão.
26/07/2023 08:16

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
13/06/2023 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002422-03.2025.8.26.0115

Valter Amaral dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruna Aguiar de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0001384-53.2025.8.26.0541

Silvia Mara Alves Hortencio de Haro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Rollemberg Araujo Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0005808-66.2018.8.26.0224

Hospital Carlos Chagas S/A

Mariana Gabeloni Caetano

Advogado: Paula Marcilio Tonani de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2014 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1017792-04.2023.8.26.0564

Maria Aparecida de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Scariot

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0000084-40.1996.8.26.0390

Banco do Brasil S.A.

Sonia Maria Amaro

Advogado: Sergio Eduardo Thome

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/1996 00:00

Exibir Processo