TJSP - 1001887-75.2025.8.26.0244

Processo 1001887-75.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Benedito Narciso de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória, com requerimento de tutela provisória, proposta por Benedito Narciso de Oliveira em face de Everton Souza de Oliveira e do Município de Iguape.

Alega a parte autora, em síntese, que é genitor do requerido, o qual apresenta quadro de esquizofrenia e dependência química grave, não aderindo a tratamentos médicos e colocando em risco a própria integridade e a de terceiros.

Afirma, ainda, que já houve internação compulsória anteriormente e que o genitor é o curador provisório do requerido (fl. 25).

Juntou documentação envolvendo outras ações com pedido de interdição, laudos médicos, boletins de ocorrência e relatório médico atualizado indicando a necessidade de internação (fl. 32).

O Ministério Público, emitiu parecer opinando pelo deferimento da tutela provisória (fls. 80/81).

Decido.

Pois bem, a análise perfunctória dos autos, com base na documentação acostada, demonstra a necessidade de internação compulsória do requerido como etapa essencial para o tratamento de sua condição de saúde, de modo a preservar sua incolumidade física e a de terceiros.

O perigo da demora é evidente e, diante do risco à saúde e à vida do paciente, justifica-se a antecipação da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar: a) A internação compulsória de Everton Souza de Oliveira Silva em estabelecimento de saúde público adequado; b) Na impossibilidade de internação em estabelecimento público, que a internação ocorra em clínica particular, às expensas do Poder Público; c) Que o médico responsável técnico do estabelecimento de saúde e o médico responsável pelo tratamento do paciente avaliem imediatamente o requerido, remetendo a este juízo relatório detalhado sobre: condições atuais do paciente, tratamento indicado e período estimado de duração da internação; d) Que a liberação do paciente ocorra imediatamente à alta concedida pelo médico assistente, mediante laudo circunstanciado que ateste a desnecessidade de manutenção da internação, independentemente de autorização judicial, nos termos do Enunciado nº 01 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.

Determino, ainda, a citação das partes requeridas, via portal eletrônico se necessário, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Cumpra-se com urgência.

Servirá esta decisão, por cópia digitalmente assinada por mandado/carta/ofício.

Intime-se. - ADV: EDUARDA PAULINE BARBOSA DA ROCHA SILVA (OAB 517312/SP)